Outros Processos
1866-10-09 EMBARGOS
1866-10-09, EMBARGOS
Processo de Embargos à Vedoria e Medição do Prazo. Processo em que é embargante o Comendador Jacome do Lago Felgueira Gajo e Embargados a Sereníssima Casa de Bragança e o Bacharel Rodrigo Augusto Cerqueira Velloso e mulher. Processo que tem por base uma Carta de Emprazamento entre vidas relativa ao Prado de Coritelo em S. Julião de Freixo, julgado de Ponte de Lima.
Outros Processos
1877-03-20 AÇÃO DE FOROS
1877-03-20, AÇÃO DE FOROS
Processo de Ação de Foros em que é autor D. João de Lencastre e Távora representado pelo seu tutor e réus: Manuel Martins e mulher. Processo que tem por base a falta de pagamento do foro, de 2 alqueires ou 34,10 litros de trigo, 2 alqueires ou 34,10 litros de milho, 1 alqueire ou 17,35 litros de centeio, relativo a um Prazo de uma das casas e terras da aldeia do Seixo, freguesia de Ramalde, concelho de Bouças.
Outros Processos
1913-07-06 QUERELA
1913-07-06, QUERELA
Processo de: Querela por espalhar boatos falsos contra o Padre Dâmaso Monteiro Filipe, pároco. O despacho de pronuncia diz que: “disse publicamente e na presença de várias pessoas que Paiva Couceiro dispõe de elementos para invadir e atacar o país (...). Estas declarações são de natureza a alarmar o espírito público e a abalar e, prejudicam a confiança na segurança e ordem pública (...) sendo infundadas e por isso constituírem o crime de boatos falsos p. e p. pelo arto 4º do Decreto de 28/12/1910. (...) passe mandados de captura(...). O libelo é contestado dizendo que se é acusado por espalhar boatos, é isso devido não só à pouca cultura do auditório que o ouviu, como à febre de prestar serviços à Republica (...) fazendo com que em cada sacerdote se visse um inimigo.
Outros Processos
1915-12-10 AÇÃO ORDINÁRIA
1915-12-10, AÇÃO ORDINÁRIA
Processo de Ação Ordinária por causa do testamento. É autora, a Dª Maria Celestina Alves Machado e réus, a princesa Dª Isabel de Bragança, Condessa de Eu (princesa do Brasil) e seu marido o Conde de Eu e outros e, ainda os testamenteiros Joaquim Pinto da Fonseca, Estêvão Torres e Barão de Castro Silva. O processo tem por fim anular o último testamento feito por seu pai, o Conde Alves Machado, o qual ganha valor, por em 13-12-1913, com 91 anos de idade, se ter naturalizado brasileiro “com intenção e vontade, ao mudar de nacionalidade, poder testar deserdando a Autora sua filha”. Em 30-11-1916 “a Autora desiste da ação por termo de transação judicial no inventário por óbito de meu pai e para por termo com todas as questões pendentes em que eu seja autora ou ré, relativas à herança do meu falecido pai”.
Outros Processos
1966-11-29 AÇÃO ESPECIAL
1966-11-29, AÇÃO ESPECIAL
Processo de: Ação Especial (Código da Estrada) em que é réu José Madeira Pinto Lobo e Julieta Ambrosina Veloso Braga de Lencastre, viúva de José Lencastre dá inicio ao processo ainda na pendência de recurso do processo crime, por homicídio involuntário, de José Lencastre, e tem por fim efetivar responsabilidade civil emergente do acidente de viação, em que o carro onde os mesmos se encontravam foi arrastado por uma vaga para mar, acabando por vitimar o marido da autora, pretendendo-se uma indemnização por todos os danos daí causados. O processo esteve suspenso por diversas razões tendo por sentença datada de 11 de março de 1965 sido declarada improcedente, absolvendo-se o réu. Decisão esta que foi confirmada pela Relação e pelo Supremo.