Processo de Filiação e Petição da Herança

Processo de Autos de Libelo de Filiação e Petição de Herança de Francisco Viterbo Francisco Pedro Viterbo (filho de Ana Margarida e Francisco Pedro Viterbo, médico) entrepõe processo de Investigação de Paternidade e petição de herança, por morte de Francisco Pedro Viterbo, contra Teresa da Fonseca e Silva (meia irmã e herdeira de Francisco Pedro Viterbo).

Francisco Pedro Viterbo propôs, em 1848, a referida ação de investigação de paternidade, alegando que era filho natural do falecido bacharel em Medicina, com o mesmo nome do autor. Com efeito, este Bacharel, que foi diretor da Escola Médico-Cirúrgica do Porto, enquanto estudante de medicina na Universidade de Coimbra, travou-se de amores furtivos com Ana Margarida, da vila de Valongo e “a levou de honra e virgindade debaixo de promessa de casamento”.

Deste trato ilícito veio a nascer o autor, sendo a paternidade sempre reconhecida pelo próprio pai e família deste e demais pessoas, sendo “um vivo retrato do asserto pai”. A mãe “nunca teve fama com outro algum homem”. O falecido fez testamento a favor da irmã, a Ré, beneficiária do testamento daquele. Pediu, pois, que se julgasse o autor filho natural do falecido e seu sucessível, declarando-se inoficioso o testamento, devendo a Ré abrir mão dos respetivos bens. A ação foi veementemente contestada, mas, na essência, veio a ser julgada procedente, sendo a sentença confirmada por acórdão da Relação do Porto, de 25 de Junho de 1850 e, depois, pelo Supremo Tribunal de Justiça (que havia sido criado em 1832), de 26 de Maio de 1851.

Um dos pontos mais debatidos foi o facto, logo esgrimido na contestação, de que a mãe do autor é “mulher da mais baixa condição da plebe”, sendo o falecido “homem nobre”, exercendo sempre cargos da mais alta distinção. Disso é evidência o grau académico que obteve, juntando-se aos autos, para prova, o competente diploma com fitilhos amarelos e respetivos selos (canudo). Ora, segundo a contestação, a mencionada qualidade de nobre era facto impeditivo de que pudesse ser declarada a referida qualidade sucessória, por via do disposto na Ordenação do Reino, Livro IV, Título 92 e demais disposições de Direito.