Processos Emblemáticos

Processos Emblemáticos

Processo de Filiação e Petição da Herança

O PROCESSO (1848-1851)

Francisco Pedro Viterbo fora um médico de origens nobres, diretor da Escola Médico-Cirúrgica do Porto. Enquanto estudante de medicina na Universidade de Coimbra, ter-se-ia travado de amores com uma rapariga do povo, oriunda de Valongo - Ana Margarida -, relação da qual teria nascido um filho, a quem foi dado o seu nome. Alegando ser filho natural do médico, então já falecido (e por ele reconhecido em vida), Francisco Pedro Viterbo propõe uma ação de investigação de paternidade e petição de herança contra a herdeira deste, Teresa da Fonseca e Silva, sua meia-irmã (16 de dezembro de 1848). A ação foi veementemente contestada, mas, na essência, veio a ser julgada procedente, sendo a sentença confirmada por acórdão da Relação do Porto, de 25 de Junho de 1850 e, depois, pelo Supremo Tribunal de Justiça (que havia sido criado em 1832), de 26 de Maio de 1851. Segundo a contestação, a qualidade de nobre do médico era facto impeditivo de que pudesse ser declarada a referida qualidade sucessória, por via do disposto na Ordenação do Reino, Livro IV, Título 92 e demais disposições de Direito.