Carta de Filipe I

Iniciada a sua governação em Portugal (após reconhecimento e confirmação nas Cortes de Tomar, em 1581), o monarca espanhol Filipe II (Filipe I de Portugal) promoveu uma reforma do sistema judicial vigente em Portugal, na sequência da qual ordenou, entre outros, uma descentralização dos tribunais superiores que incluiu a criação, no Porto, da Casa da Relação.

Carta que Filipe I (Filipe II de Espanha) dirigiu à Camara do Porto solicitando a instalação da Casa da Relação do Porto. Datada de 12 de setembro de 1582, Lisboa.

Neste documento, Filipe I determina “por folgar de fazer mercê a essa cidade e a enobrecer mais (…) assentei de se mudar a Relação da dita Casa do Cível [em Lisboa] para essa cidade, e nela residir daqui em diante, dando-lhe mais alçada que a que tinha (…)” acrescentando ainda “que a dita mudança se efetue logo, e tenho mandado notificar aos Desembargadores e oficiais da dita Casa do Cível, que aos três dias de novembro deste presente ano sejam juntos nessa cidade, como o Presidente que hei de nomear para nela começarem [a] fazer negócio, vo-lo quis fazer a saber para que trateis do lugar mais conveniente para o despacho da dita Relação, posto que logo se poderá começar na casa onde se faz a Câmara, e havendo alguma outra coisa que me hajais de lembrar nesta matéria o fareis com brevidade. Lisboa XII, de setembro. M. D. LXXXII. Rei.”

No 4º piso, na 7ª Vara do Palácio da Justiça, destaque para o obra “Criação da Casa da Relação do Porto”, fresco de Augusto Gomes [1910-1976], uma das mais icónicas obras de todo este conjunto artístico, que representa a abertura solene da instituição, em 1583, e a tomada de posse do seu primeiro governador, Pero Guedes.

Numa fase inicial a Casa da Relação funcionou na sala de audiências dos Paços do Concelho (que na época ocupava a designada “Casa dos 24”, junto à Sé). A entrada em funcionamento ocorreu a 3 de novembro de 1582.

A Casa da Relação passou depois para o Palacete da família do Governador no Monte da Cividade (que, por esse motivo, se veio a designar Monte da Relação e a ruela que lhe dava acesso de Calçada da Relação).