Registos e Juramentos de Chancelaria

Livro 3º do Registo das Ordens Regias de 1834 a 1835

Termo de Abertura

Este livro que há de servir para o registo das Ordens Régias, que forem remetidas ao Presidente do Tribunal de Segunda Instância do Círculo Judicial do Porto, será numerado e rubricado por Manuel José de Meirelles Guerra, Juiz do mesmo Tribunal, o qual lhe lavrará o competente Termo d’encerramento, na forma do estilo, e para o que lhe dou a necessária comissão. Porto 1º de Novembro de 1834. O Conselheiro Presidente da Relação Francisco de Serpa Saraiva

© Tribunal da Relação do Porto / Fundo Antigo do Arquivo

Carta de D. Maria (1834)

Registo da Carta de Mercê do Juiz desta Relação do Porto – O Bacharel José Francisco de Assis e Andrade.

Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça = Repartição da Justiça = Dona Maria por Graça de Deus, Rainha de Portugal, Algarves e seus domínios. Faço saber aos que esta Minha carta virem que atendendo ao merecimento, e mais partes que concorrem no Bacharel José Francisco de Assis e Andrade, e por confiar do préstimo com que tem servido na carreira da Magistratura, e da lealdade ao Trono Constitucional, e a sua Pátria, em consequência do que foi obrigado a expatriar-se, e voltando de sua honrosa emigração, entrou em Portugal com o Exército Libertador, servindo não só com as armas a nobre causa do Legítimo Governo, e da Liberdade, mas tendo sido empregado em diferentes comissões as tem desempenhado com honra e inteligência, e se tem mostrado digno daquela confiança. Hei por bem confirmar a mercê feita por o Meu Augusto Pai, de saudosa memória, como Regente, nomeando o referido Bacharel Juiz da Relação do Porto, o qual lugar servirá assim e da maneira que o deve ser, e como o servem os mais Juízes da Relação, havendo com ele o ordenado que direitamente lhe pertencer, e prestando na conformidade da Lei, juramento aos Santos Evangelhos de que bem e verdadeiramente sirva, guardando em tudo o Real Serviço, e às partes seu direito, do que se fará assento nas costas desta carta (...). Porto 5 de Novembro de 1834 (…).

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Participação da morte do Príncipe Consorte de Portugal ao Tribunal da Relação do Porto

Registo da Portaria Régia de 28 de Março de 1835 participando a morte do Príncipe D. Augusto, e ordenando que por oito dias se suspenda o despacho dos Tribunais e que se tome luto por tempo de seis meses, sendo três rigoroso e três aliviado. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça = Repartição da Justiça = Manda Sua Majestade a Rainha participar ao Conselheiro que serve de Presidente da Relação do Porto, para sua inteligência que foi Deus servido chamar à Sua Santa Glória o Príncipe D. Augusto, falecido pelas duas horas da tarde do dia de hoje em consequência de uma gravíssima e fatal enfermidade, por cujo motivo é sua Majestade servida encerrar-se por oito dias, que começam da data desta. E ordena que pelo mesmo espaço de tempo se suspenda o despacho dos Tribunais (…). Paço das Necessidades em 28 de Março de 1835 = António Barreto Ferraz de Vasconcelos. Cumpra-se, registe-se, e se participe aos Juízes do Tribunal. Porto 31 de Março de 1835. (…)

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